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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Última atualização: 1 de julho de 2026

1. Compromisso com a Proteção de Dados

O silent-egret compromete-se a proteger e respeitar a privacidade dos utilizadores, cumprindo integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2. Princípios do Tratamento de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:

  • Licitude, lealdade e transparência: Os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente
  • Limitação das finalidades: Os dados são recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas
  • Minimização dos dados: Apenas recolhemos dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário
  • Exatidão: Os dados são mantidos exatos e atualizados
  • Limitação da conservação: Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário
  • Integridade e confidencialidade: Os dados são tratados de forma segura

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e obter informações sobre o tratamento.

3.2 Direito de Retificação

Tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais quando estes sejam inexatos ou incompletos.

3.3 Direito ao Apagamento

Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:

  • Os dados deixaram de ser necessários para as finalidades para que foram recolhidos
  • Retirou o consentimento e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento
  • Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
  • Os dados foram tratados ilicitamente

3.4 Direito à Limitação do Tratamento

Tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:

  • Contesta a exatidão dos dados
  • O tratamento é ilícito mas opõe-se ao apagamento
  • Necessita dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito

3.5 Direito à Portabilidade

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

3.6 Direito de Oposição

Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular.

3.7 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se basear no consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através de:

Email: [email protected]
Morada: Rua das Flores 45, 1200-001 Lisboa, Portugal

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês após a receção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade do pedido.

5. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:

  • Pseudonimização e cifragem de dados pessoais quando apropriado
  • Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade permanentes dos sistemas
  • Procedimentos para testar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas

6. Violação de Dados Pessoais

No caso de ocorrer uma violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificá-lo-emos da violação no prazo de 72 horas após termos tido conhecimento da mesma.

7. Direito de Apresentar Reclamação

Tem o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

Em Portugal, a autoridade de controlo competente é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: www.cnpd.pt

8. Transferência Internacional de Dados

Os seus dados pessoais não serão transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu sem garantias adequadas de proteção.

9. Decisões Automatizadas

Não tomamos decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.

10. Contacto do Responsável pela Proteção de Dados

Para questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar:
Email: [email protected]

11. Atualizações

Esta informação sobre RGPD pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que consulte esta página regularmente para se manter informado sobre como protegemos os seus dados.

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